COMO MONTAR UMA ASSOCIAÇÃO

Nem toda associação de pessoas reunidas em torno de uma causa é constituída, apesar de representarem uma parcela da sociedade, estarão sujeitas ao registro quando participarem de um contrato, apresentarem projetos, receberem doações, ou seja, quando realizarem todos os atos de uma pessoa jurídica para sobreviver. A associação é religiosa, ambiental, social, assistencial, de causas locais...? O primeiro passo para a constituição da associação é definir o nome e sigla da entidade; a sede e foro, vai funcionar na cidade de Criciúma, em qual endereço? Deve-se definir as finalidades e objetivos; quais as formas de captação de recursos, como doações, subvenções, contribuições...;quem serão os associados e seus tipos, entrada e saída ou exclusão, direitos e deveres; poderes para assembleia, diretoria, conselhos (fiscal e deliberativo) e seu tempo de duração; como os estatutos poderão ser modificados; como a entidade é dissolvida; qual o destino do patrimônio, em caso de dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, estas informações vão se constituir no que chamamos de Estatuto, a participação de um operador do direito é fundamental para formar este documento. Definido o estatuto, agende um dia para realizar uma assembléia, faça uma convocação através de uma diretoria provisória, deixe claro no ato de convocação, o dia, a hora e o que vai ser definido. Fixe esta convocação na sede da associação, envie emails aos interessados. No dia da reunião da assembléia, registre a presença de todos, em seguida  abre-se a reunião para a aprovação do Estatuto e a eleição da primeira Diretoria e dos Conselhos, realizada a eleição e posse, todos os atos deste dia, serão registrados em uma ata. Feito tudo isto, registra-se o Estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, obtendo-se posteriormente o CNPJ junto à Receita Federal.

Legislação aplicável: Código Civil, artigos 46 e 54.

Documentação necessária para o registro no cartório:

1. Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo e residência. Legislação aplicável : Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151.
   
   

ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO ESPECIAL DE PESSOAS JURÍDICAS DE CRICIUMA(SC)

ASSOCIAÇÃO XXXXXXXX, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua ….....n...., sl …....., por seu Presidente NOME.., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de Identidade nº …......, e cadastrado no CPF nº............., residente e domiciliado à Rua(av..) …................, n. ….., Bairro …......., município de Morro da Fumaça (SC), CEP 88830-000, Fone (048) …..........., vem requerer que proceda à inscrição de sua Ata de Eleição da Diretoria, da Comissão do Conselho Fiscal e Deliberativo e posse para quatriênio 2014/2018 – 04/02/2014 a 04/02/2018.

Criciúma SC, 04 de Fevereiro de 2014.

Assinatura (firma reconhecida)

Presidente

02 - Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade e visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, muitos cartórios exigem que na ata tenha o carimbo do advogado com sua respectiva assinatura, a simples tanscrição a caneta do número da OAB com o nome legível e assinatura não é aceito infelizmente.

Legislação aplicável : Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia.

Na maioria das vezes os modelos de estatutos da internet tem redação destoada com a associação criada, trago apenas um modelo básico de Estatuto, mas muito longe de um estatuto a ser elaborado por operador do direito atento as finalidades da associação :

E S T A T U T O

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO.

Artigo 1º A NNNNNNNNNNNNNN, também designado simplesmente pela sigla NNNN . é uma entidade jurídica sem fins lucrativos de direito privado , com sede com sede e foro no município de Criciúma, com prazo de duração indeterminado.

Artigo 2o. A NNNN funciona à Rua Palestina, n. 205,Criciúma (SC).

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Artigo 3º. A NNNNN tem como finalidades:

1. Preservar e promover ª.......;

2. Trabalhar para ….....;

3. Promover ações beneficentes em prol da comunidade;

4. Estabelecer pelo convívio social, fraternal e aproximação entre os sócios ;

5. Estabelecer relações de sociabilidade e cooperação, bem como correspondência com sociedades congêneres do país e exterior;

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Artigo 4º O patrimônio da NNNNN será constituído por:

1. Aluguéis, Doações, auxílios e subvenções, nacionais ou internacionais;

2. Direitos e bens obtidos por aquisição regular;

3. Fundos provenientes das contribuições mensais feitas pelos associados.

4. Bens móveis e imóveis que a qualquer título venha a adquirir.

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Artigo 5º - A NNNNN possui sócios distribuídos nas seguintes categorias:

I) Fundador: pessoas físicas que, participaram e firmaram a Ata de Fundação da entidade:

II) Contribuinte: àqueles que vierem a contribuir com valores em dinheiro a título de mensalidade ou anuidade.

Artigo 6º. São direitos do associado:

1. Usufruir todas as vantagens proporcionadas pelo NNNNN, de conformidade com estes estatutos e com os regulamentos e normas que estiverem em vigor;

2. Votar nas eleições da associação, caso tenha 18 anos ou mais e esteja associado há pelo menos 1 (um) ano, contribuindo com sua mensalidade ou anuidade sendo sócio contribuinte;

Artigo 7º São deveres do associado:

1. Respeitar e fazer respeitar estes estatutos e Regulamento Interno

2. Cumprir as determinações da Administração da NNNNN;

3. Zelar pelos interesses materiais da NNNNNNN;

4. Contribuir com a mensalidade ou anuidade no valor a ser definido pela Diretoria.

5. Manter seus dados cadastrais atualizados;

6. Comunicar por escrito eventual desistência do quadro de associados.

Parágrafo Único. O associado que desrepeitar o Estatuto da NNNN e Regulamento Interno e ainda descumprir com as determinações da Administração poderá ser advertido ou excluído do quadro de associados, após regular processo administrativo composto por três associados designados pela Diretoria, assegurado a ampla defesa e contraditório.

Artigo 8º - A qualidade de associado é intransmissível.

Parágrafo único: filhos (as) do(a) sócio (a) e a cônjuge ficam associados desde que atendam o disposto o artigo 06 e artigo 9 e concordem com este estatuto e regimento interno.

Artigo 9º – É vedado aos sócios que não pertençam a Diretoria Executiva encaminhar documento, ação ou atividade em nome da NNNNN sem autorização da Diretoria Executiva;

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 10. A administração do NNNNN será exercida pelos seguintes órgãos:

1. Assembléia geral

2. Conselho Deliberativo

3. Conselho Fiscal

4. Diretoria

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 11 A Assembléia Geral será constituída pelos associados com direito a voto. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação. Nela só terão direito ao voto os sócios fundadores e sócios contribuintes, devendo ser observado o regular registro e a regularidade das demais obrigações sociais.

§ 1º - Compete à Assembléia Geral:

I - Eleger a Diretoria Executiva;

II - Eleger os Conselhos Deliberativo e Fiscal;

III - Destituir os Administradores;

IV – Aprovar, emendar ou alterar o estatuto;

V – Aprovar, emendar ou modificar o regimento interno;

VI - Aprovar e reprovar as contas da Sociedade;

VII – Deliberar sobre o montante das contribuições dos associados;

VIII - Dissolver e extinguir a Associação;

IX – Aprovação de filiação junto a outros órgãos de representação;

X - Aprovação para a compra de bens imóveis, bem como a alienação de bens inservíveis e imóveis;

DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 12. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do NNNN.

Artigo. 13. A Diretoria será assim composta:

I – 01 Diretor-Presidente;

II - Vice-presidente;

III - 2o. Vice-Presidente;

IV - Secretário;

V - Tesoureiro;

§ 1º. A Diretoria poderá ser ampliada conforme o Regulamento Interno e editais de eleição.

§ 2º. A participação nos órgãos administrativos do NNNN será voluntária e não-remunerada.

§ 3º.Poderá a diretoria executiva criar coordenações, secretarias e ou comissões quando necessário, concluindo pela oportunidade extingui-las para que desempenhe da melhor forma os objetivos deste estatuto.

§ 4º. A Diretoria Executiva reuniar-se-á regularmente para deliberações.

Artigo 14. Compete ao Diretor-Presidente:

I – Representar ativa e passivamente a entidade, judicialmente e extra-judicialmente;

II – Celebrar convênios e contratos com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – Abrir contas bancárias, movimentá-las, receber quantias em dinheiro, emitir cheques e ordem de pagamento, efetuar pagamento, sempre em conjunto com o tesoureiro;

IV - Autorizar as despesas da entidade.

V – Admitir e demitir empregado e assinar sua CTPS;

VI - Administrar com zelo o patrimônio da entidade;

VII – Coordenar os trabalhos do Planejamento Anual da entidade que será elaborado juntamente com os demais membros da diretoria executiva e acompanhar os mesmos em suas execuções;

VIII – Opinar sobre o recebimento de doações, contribuições, subvenções e auxílios, que não poderão criar obrigações de fazer ou não fazer;

IX- Coordenar os trabalhos de elaboração, emendas ou modificação do regimento interno da entidade;

X - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

XI - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno.

XII - Orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da entidade com demais membros da Diretoria Executiva;

XIII – Executar as demais deliberações e atribuições aprovadas pela Assembléia Geral.

Artigo 15. Compete ao Vice-Presidente substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 16. Compete a 2o. Vice Presidente assumir o Vice-Presidete na sua ausência ou quando Vice Presidente assumir a Presidência.

Artigo 17 - As competências do secretário ;

a) Secretariar as assembléias, lavrar atas e ler a aprovação;

b) manter sob a sua guarda e responsabilidade , os registros de atas, casamentos, atos de conversão, rol de membros e outros de uso da sociedade;

c) Assessorar o Presidente no desenvolvimento das assembléias;

d) Manter o arquivo atualizado e em boa ordem;

e) Elaborar e receber as correspondências;

f) Elaborar Editais de Convocação;

g) Outras atividades afins;

Artigo 18. Compete ao Tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores monetários;

b) Pagamentos autorizados, mediante comprovantes legais;

c) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em Nome da Sociedade, juntamente com o Presidente;

d) Elaborar a apresentação de relatórios mensais e anuais;

e) Contabilidade;

f) Obrigações Trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outros perante os órgãos públicos, inclusive os relativos a Construções;

g) Outras Atividades Afins;

Artigo 19. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

CONSELHO FISCAL

Artigo 20. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros eleitos pela Assembléia Gera para o mandato de 2 (dois) anos entre regularmente inscritos na entidade há pelo menos (12) doze meses na entidade, que estejam em dia com as suas obrigações e que, preferencialmente, tenham conhecimento da área administrativa da entidade.

Parapgrafo Único. São atribuições do Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar as contas, bem como a aprovar ou rejeitar as mesmas;

II - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

III – Assinar balancetes periódicos e o balanço referente ao exercício financeiro correspondente, ou se for ocaso, o resumo do livro caixa.

IV – Fazer publicar anualmente o balanço ou o resumo do livro caixa da entidade, depois de aprovado pela Assembléia Geral em Jornal de Circulação no Município de Criciúma ou através da Internet ou por outro meio previsto em Lei.

V - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva sempre que convocado.

VI - Fazer constar em ata, devidamente assinada pelos membros do Conselho Fiscal e pelo respectivo contador da entidade, a aprovação ou reprovação das contas do exercício financeiro, sendo imprescindível constar a motivação das decisões;

Artigo 21 O exercício financeiro encerrar-se-á no dia trinta e um (31) de Dezembro de cada ano.

CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo. 22. O Conselho Deliberativo constitui fórum interno deliberativo e será composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º. São atribuições do Conselho Deliberativo:

I – Eleger o seu presidente;

II – Aprovar as despesas acima do valor a ser determinado no regimento interno;

III – Deliberar sobre todas as matérias encaminhadas pelo Diretor-Presidente;

IV – Aprovar pela maioria dos conselheiros, pedido para a destituição dos administradores que deverá ser encaminhado através de petição por escrito à Assembléia Geral, quando verificada violação do Estatuto, ato de improbidade administrativa e ou cometimento de infração penal, quando for o caso;

V - Solicitar sempre que necessário informações sobre os atos praticados pela Diretoria-Executiva.

§ 2º. Das deliberações do Conselho Deliberativo, caberá recurso à Assembléia Geral.

§ 3º. É nula as deliberações do Conselho Deliberativo que contrariem o Estatuto e o Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 23. As eleições serão realizadas a cada quatro anos, através de Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade.

Artigo 24.Só poderão concorrer na eleição àqueles sócios que estiverem regularmente inscritos na entidade há pelo menos (12) doze meses e que estiverem em dia com suas obrigações sociais.

§ Parágrafo único : é vedado voto por procuração.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25. Os administradores respondem pelos prejuízos causados a NNNN, pela ação ou omissão, pela imprudência, imperícia, ou negligência na gestão de bens e serviços, sejam os ativos financeiros e de qualquer outra natureza, que se encontrem na sua guarda ou responsabilidade ou que tenha que restituir o bem ou prestar contas de despesas efetuadas no exercício financeiro dentro do prazo legal ou estatutário, independente da existência da culpa, com exceção no caso de crime cometido por terceiro em que os administradores da entidade não tenham concorrido para o resultado, caso fortuito ou força maior e não respondem pelas obrigações do NNNN com seu patrimônio pessoal.

Artigo 26. Os administradores da entidade regularmente eleitos somente poderão ser destituídos dos respectivos cargos pela Assembléia Geral devidamente convocada para este fim, em única votação. Os administradores somente poderão ser destituídos do cargo e conseqüentemente perderão os seus mandatos com o número de votos igual a 2/3 (dois terços), devendo a votação ser encaminhada individualmente e para cada cargo, devendo oferecer ao acusado prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa por escrito, junto a Assembléia Geral, querendo, até hora marcada para o início da Assembléia.

Parágrafo Único: No caso de oferecimento de defesa pelo acusado, a Assembléia Geral apreciará a defesa como preliminar e caso não seja acolhida, a Presidência da Assembléia colocará em votação a denúncia de infração estatutária devendo fazer a leitura de item por item e posteriormente deverá ser processada a votação deliberativa e soberana, devendo o número de votantes conferir com a lista de presenças.

Artigo 27. O patrimônio líquido da NNNN em caso de dissolução deverá ser integralmente revertido à Associação dos.....

Artigo 28. O sócio não responde pelas obrigações contraídas pela entidade, salvo nas hipóteses de ato ilícito onde tenha concorrido com dolo ou culpa para causar dano à entidade e tenha sido condenado civil e/ou criminalmente pelo ato praticado por ele ou terceiro

Artigo 29. Os casos não previstos no presente Estatuto serão solucionados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 30. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.

Criciúma, …..

__________________

PRESIDENTE NOMENOME

OAB N....

03 - Livro contendo ata, ou atas separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro ou ata digitada:

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO DA NNNNN.

Aos 04 (quatro) dias do mês de Fevereiro de 2014(dois mil e catorze), às 08:00 (oito) horas, reuniram-se, em primeira convocação, na sede da entidade, à Rua …...... n°........., sala.........., Bairro..............., na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, os membros da NNNNNNN, que esta ata subscrevem, para deliberarem sobre o seguinte ordem do dia: APROVAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO, conforme carta de Convocação do dia 01/02/2014. Aberta a sessão e tendo Secretária, NNNNN, que leu o Estatuto da NNNNNN e foi aprovado por unamidade pelos presentes. Com relação a eleição houve a inscrição de uma única chapa. Dando sequencia aos trabalhos passou-se às eleições sendo eleitos e no mesmo ato foram empossados para quatriêncio 2014-2018:JOJOJO, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua, eleito e empossado como Presidente; MAMAMA, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua, eleito e empossado como Vice-Presidente; TITITITIT, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua, eleito e empossado como Tesoureiro; ZUZUZUZ, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua, eleito e empossado como Secretário;[....] Foram eleitos e empossados para compor o Conselho Deliberativo: BLABLA, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua;BLIBLI, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua....[....]Foram eleitos e empossados para compor o Conselho Fiscal:MUMUMU, brasileiro, casado, portador do CPF...., residente e domiciliado à rua....[....] E assim, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que assinada pelos presentes. Criciúma SC, 04 de Fevereiro de 2014.

TODOS ASSINAM JJJJ/ ADVOGADO/OAB SC

04. Cópia do CPF, Identidade e comprovante de residência ( exigidos nos cartórios de Criciúma(SC) e região (não precisa ser autenticado).Mesmo constando em Ata há cartórios que pedem uma relação com nome e qualificação dos eleitos.

05. Com a ata registrada, entre no Site da Receita Federal e agende um dia para obter o CNPJ.

Modelo de Julgamento Administrativo

[...] Prefeitura Municipal de

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº

PROCESSANTE:ADMINISTRAÇÃO

PROCESSADO: MARCELO RUY COELHO

JULGAMENTO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº    , instaurado por força da Portaria/decreto nº           de        , do Prefeito Municipal , objetivando apurar responsabilidade administrativa atribuída ao servidor.................,  matrícula nº ..........., nos fatos constantes na referida Portaria, os quais informam que o referido servidor teria .......

Regularmente instalada, a Comissão Processante passou a desenvolver atividades de instrução processual da seguinte forma:

1) Citação do  denunciado para apresentar defesa prévia (fl.

2) Defesa Prévia e rol de testemunhas (fls .13/16);

3) Oitivas de  AAAAAAA   e  BBBBBBBBBB

 AAAAAAAAAAA(fls. /);

BBBBBBBBBBBBB (fls. /);

4) Notificação do indiciado para apresentar defesa final(fls. 41);

5) Defesa Final (fls. .../46).

A Comissão Processante, em seu fundamentado Relatório (fls. / ), analisando o conteúdo probatório contido nos autos, concluiu que há prova suficiente nos autos que atestam que o processado............, praticou a conduta descrita na portaria instauradora, quando não.............................., infringindo o disposto no art. ....., da Lei....., de ........ e art..... da CF/88.

Encaminhado o processo à Procuradoria, para controle finalístico de legalidade, esta, por intermédio do fundamentado PARECER Nº ......., de 14.10.2010 (fls. 55/60), acatou o relatório da comissão processante, sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão, por ter o processado infringido o disposto no art. .......................

É O RELATÓRIO.

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

Constata-se que a comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.Verifica-se, igualmente, que a comissão processante atendeu a todos os prazos processuais.

Examinadas as declarações e demais provas constantes dos autos, vê-se que há suficientes provas nos autos que atestam ter o denunciado Marcelo  XXXXXXXXXXX, praticado a conduta descrita na portaria instauradora, haja vista que, infringindo portanto, o art., da Lei ....

Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos do processo em apreço, especialmente o Relatório da Comissão Processante (fls. ......), bem como o PARECER Nº ..................(fls. 55/60), aos quais acolho integralmente/parcialmente, adotando-os, como motivação para prolatar esta decisão, constituindo parte integrante da mesma, em conformidade com o disposto no art. ...., da Lei Federal ..........c/ c............, da Lei......., DECIDO, com suporte nos art...... e ......., da Lei ........ nº......., sopesadas as circunstâncias previstas de fls.....  e considerando que o fato investigado é proveniente de um ilícito administrativo, porquanto decorrente de violação de uma das proibições mencionadas no artigo .... da Lei.......; considerando que a infração cometida foi grave porque o denunciado ......... caracterizando assim, conduta incompatível com a função; considerando, ainda, a certidão funcional do servidor (fls. .....); IMPOR, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO POR....., com prejuízo de sua remuneração, ao servidor..............., matrícula....., por ter ele transgredido o disposto no do art. ....., da Lei .....Intime-se o processado.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Criciúma SC.....

PREFEITO

Modelo de um Processo Administrativo Disciplinar -PAD

MODELO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

(CAPA)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR o(a) suposto(a).........  atribuído ao Sr(a) ...........................................................Matricula n. ..........

Data            Movimentação Processual (em alguns modelos fica no final)

...../...../......  Recebimento e apensamento da Sindicância Investigativa

...../....../...... Encaminhado: Citação ao denunciado e intimação às testemunhas

...../....../.......Juntada de Defesa e Vista aos Autos pelo denunciado até a pagina.....

...../....../.......Juntada de documentos e dado Vista aos autos de p.....

...../....../....... Relatório Final. Vista aos autos de fls...

...../....../....... Encerramento e encaminhamento ao Gabinete do Prefeito( ou Secretaria)

...../....../....... Recebimento no Gabinete do Prefeito (ou Secretaria)

...../....../....... Do Gabinete do Prefeito/Secretaria: Acompanho o Relatório da Comissão de PAD e aplique a pena de .......com fundamento no artigo....da lei...........  Encaminhe para a Secretaria de Lotação do Servidor Denunciado para providenciar Ato Administrativo.

  ...../...../.........  Recebimento: Secretaria X

...../...../.........  Encaminhado para o Gabinete:Como se trata de desligamento segue para providenciar Decreto de Demissão.

...../...../.......    Recebimento: Gabinete do Prefeito

...../...../.......  Encaminhamento: Decreto n.º ........, de ...... de .........de 2013. Assunto: Aplica a Penalidade de Demissão. O Prefeito Municipal de ......, no uso de sua competência, e tendo em vista o que consta no PAD N......, Resolve aplicar ao servidor(a) A.A.A, matrícula n.º.............., lotado na Secretaria, a pena de demissão, prevista no art. ..........., por ...................., infringência ao artigo ...., inciso........ e Art......, inciso V, do Estatuto do Servidor Publico Municipal  e o art. ...., inciso ..., do Regimento Interno.2. Publique-se.

....../......./...... Remessa para o Departamento de Recursos Humanos

....../......./.......Recursos Humanos: Recebimento

AUTUAÇÃO

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de dois mil e ...... ,na Sede da Comissão Permanente Processante , designada pelo Decreto (ou Portaria) n.......... .........de............,do Excelentíssimo Senhor Prefeito (ou Secretario) AUTUO o(a) Decreto (ou Portaria) e demais documentos que seguem, pelo que eu,..................................., Secretário (a) da Comissão Processante, digito e assino o presente termo

Secretário (a) da Comissão Processante

...........................................................................................................................................

Pág. 02

DECRETO SG/N°......, de   .....de Setembro de 2013

Instaura Processo Administrativo Disciplinar

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o DECRETO SG/n°..........., de...... de ........ de 20...,

RESOLVE:

Art.1° - Instaura Processo Administrativo Disciplinar , a ser realizada pela Comissão Processual Disciplinar Permanente, composta pelos servidores designados pelos  Decretos  SG/°s 582/09 e 418/11, para apurar fatos relacionados ao Processo Administrativo  de Sindicância n°....... (ou Denuncia protocolada sob o numero...) , atribuído ao servidor público A.M.P, matricula XXXXXX, por  ............, incurso no inciso X, do art. 133 e  ausentar-se do ser serviço sem autorização , conduta proibida tipificada no inciso I, art. 134  todos  da Lei Complementar 12/99.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Local e data

NNNNNNNNNNNNN

Prefeito Municipal

MMMMMMMMMMM

Secretario Geral.

...........................................................................................................................................          pag. 3

ATA

            Aos..................às.........., na sala ....., presentes os(as) Senhores(s) .................,

...................................................................... respectivamente , Presidente e demais componentes da Comissão Processante, designados pelo Decreto (ou Portaria) n............, deram início aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos  mencionados no Decreto n........... ( ou denuncia protocolada sob o numero...constando o nome do denunciado e suposto ilícito administrativo), decidindo-se, preliminarmente notificar o denunciante, testemunhas e  citar o noticiado para que apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias (Se forem dois indiciados o prazo será de 20 dias para ambos). Para constar eu, ................................., na qualidade de Secretaria da Comissão, lavrei a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.

Presidente     Secretario    Membro

LC 12/99 de Criciúma:

Art. 169. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessários, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.(LC 12/99)

.....................................................................................................

CPP:
Artigo 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.” (NR) ( Lei 11719/2008)

...........................................................................................................................................pag.04

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Sr(a)..............................................................................................

            O presidente da Comissão Processante, instaurada para apurar a responsabilidade sobre os fatos irregulares, ocorridos em......./, no qual figura V. Sª, como (Denunciante), notifica-o comparecer, às ....., do dia.........do corrente mês e ano, na Rua......., n.........., Paço Municipal, na Secretaria......., onde encontra-se instalada a referida Comissão, afim de prestar esclarecimentos.

Criciúma SC, ........   de ................de.............

Presidente da Comissão

Recebi a 1ª via

Em___/___/____

___________________________

........................................................................................................................................

Pag.05

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Prezado Senhor(a)...............................................................................................

            O presidente da Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada pelo Decreto.......,  para apurar a responsabilidade de fatos tidos como irregulares mencionados na Portaria n....., intimo-vos a comparecer às..........do dia.........de...............de 2013, a Rua..........................................., onde encontra-se a referida Comissão Processante, a fim de V. Sª, na qualidade de TESTEMUNHA, preste seu depoimento.

Criciuma SC,  ..........  de....................        de 2013

Presidente da Comissão

Recebi a 1ª via

Em ___/___/____ ..............................................

Art. 171.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via , com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 172. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.

.........................................................................................................................

  pag.06

Processo Adm Disciplinar n..................

Denunciando:

MANDADO DE CITAÇÃO

Prezado Senhor(a).............................................................................................................

            A COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR OU COMISSÃO PROCESSANTE (PERMANENTE) da Prefeitura......., designada para apurar a responsabilidade de fatos tidos como irregulares no serviço público, vem à presença de Vossa Senhoria CITÁ-Lo(A) a comparecer às..........do dia.........de...............de 2013, , na ASTC sito a Rua................., Criciúma (SC), onde encontra-se a referida Comissão, a fim de V. Sª, na qualidade indiciado, venha prestar esclarecimentos dos fatos que deram origem ao presente PAD, conforme Decreto (Portaria)...............(cópia em anexo).

Outrossim, notifico-a ainda, V.Sª:

- a ter vista nos autos,  providenciar defesa por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da presente citação, a indicação de testemunhas de defesa em número máximo de três, e ainda indicar outras provas de seu interesse;

-  Que as serão ouvidas no dia ___/___/___

a) Às....... HH:MM o denunciante;

b) Às........HH:MM as testemunhas.

LOCA E DATA

Presidente da Comissão

Recebi a 1ª via

Art. 170. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º. Será indeferido a pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 174. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único. O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

........................................................................................................................

Ou Pag.06

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Disciplinar Permanente (CPDP), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 582/09, e Portaria ...../2013, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Prefeitura está tramitando PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº......................, onde figura como Servidor Denunciado por abandono de cargo, ..................................., e como nos autos não foi possível citá-lo(a), e para que no futuro não alegue ignorância, mandou o Sr. Presidente lavrar o presente Edital, nos termos do Art. 177, da Lei Complementar n. 12/99, para que a mesma possa responder ao presente Processo Administrativo Disciplinar, apresentando sua defesa escrita no prazo 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, bem como fazer vistas ao referido processo que se encontra à sua disposição na sede da CPDP, sito à rua Domenico Sônego nº 542 – Departamento de Recuros Humanos – Parque Centenário – Bairro Santa Bárbara – Criciúma (SC), sob pena de se considerarem aceitos os fatos articulados na denúncia de fls.02, sendo-lhe designado defensor ad hoc , o Sr. ................................................................ ,  nos temos do § 2º do artigo 178, do Estatuto dos Servidores Publicos Municipal de Criciúma, para apresentação de defesa escrita. Eu, NNNNNNNNNNNNNN,  Secretária, nesta data , ...... de ...................... de 2013, o digitei e o subscrevo.

Publique-se

Intime-se

PRESIDENTE     SECRETARIO(A) 

...........................................................................................................................................

Pag. 07

TERMO DE INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE

Aos.......................dias do mês de ...............de ......., na Secretaria de............sito na a Rua ................... , n....- Santa Barbara- CEP.................., Criciúma (SC),às....horas, na sede da Comissão Processante, presentes todos os membros, comigo, secretario abaixo assinado, compareceu o(a) Sr(a).................................................a ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Nada mais disse nem lhe perguntado, deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros da Comissão que a tudo assistiram, e comigo......................................................Secretario, que o digitei

  Presidente                     Declarante                    Membro         Secretario

............................................................................................................................

Pag.08

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Aos.....dias do mês de .....de ......., na Secretaria de............sito a Rua ................, n........- Bairro...........- CEP.................., Criciuma (SC),às....horas, na sede da Comissão Processante, presentes todos os membros, comigo, secretario abaixo assinado, compareceu o(a) Sr(a).................................................,a ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Nada mais disse nem lhe perguntado, deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros da Comissão que a tudo assistiram, e comigo......................................................Secretario, que o digitei

  Presidente                     Declarante                    Membro         Secretario

Art. 172. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

..........................................................................................................................................

Pag.09

TERMO DE INQUIRIÇÃO DO DENUNCIADO

Aos.....dias do mês de .....de ......., na Secretaria de............sito Rua..............., n.........- Bairro.................- CEP.................., Criciúma (SC),às....horas, na sede da Comissão Processante, presentes todos os membros, comigo, secretario abaixo assinado, compareceu o(a) Sr(a)................................................., depois de cientificado das acusações que lhe são atribuídas, passou o indiciado a ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Nada mais disse nem lhe perguntado, deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros da Comissão que a tudo assistiram, e comigo......................................................Secretario, que o digitei

  Presidente                     Declarante                    Membro         Secretario

......................................................................................................................

Sugestões de perguntas:

- Diga o seu nome, idade,  função, local de trabalho

- (leitura da denúncia)

- Você é amigo ou inimigo íntimo ou é parente das pessoas envolvidas neste (PAD ou Sindicância);

- Perguntado  o que sabe a pessoa a respeito..... respondeu que:....;

- Perguntado o que estava fazendo nesta data ......respondeu que que:.....;

- Perguntado se percebeu algo fora da rotina que pudesse contribuir com o evento ilícito....respondeu que....;

- Perguntado se na repartição teria alguém que está perseguindo os envolvidos, e se tem alguma ligação com ilícito ocorrido.... respondeu que..... ;

- Perguntado se os envolvidos têm problemas com a hierarquia... respondeu que.....;

- Perguntado se tem conhecimento que o uso de arma é durante o trabalho.... respondeu que......;

- Perguntado se teve treinamento..... respondeu que...onde....como foi feito....

- Perguntado se a vítima contribuiu para que os denunciados agissem de tal maneira respondeu que.....a vítima estava armada....qual era a sua idade...porte físico.....

.....

- Perguntado se preenche documento x.... respondeu que.... em que situaçãoes....

- Perguntado se mais alguém preenche.... respondeu que...

- Perguntado se realizado alterações documento X...intempestivamente (fora do tempo devido) respondeu que....em que situações...sob ordens de alguém? Respondeu que....;

......

-Perguntado como é o seu relacionamento com....respondeu que...;

-Perguntado se alguém que queira lhe prejudicar e porque...respondeu que....;

....

......................................................................................................................................

CERTIDÃO (verso)

Certifico que o denunciado deu vistas de fls...a fls....

SECRETARIO

...............................................................................................................................

Pag. 10

(Defesa Técnica Administrativa)

EXMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ........

Processo Administrativos Protocolado n°: xxxxxxxxxxxxxxxx

Noticiante/requerente: Nnnnnnnnnnnnnnnn

Noticiado/indiciado/requerido:Mmmmmmmmmmmm

Mmmmmmmmmmm,( por seu advogado infraassinado- não é obrigatório conforme súmula do STF) vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e §1º, art. 175 da Lei Complementar 12/99, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma pelos fatos e fundamentos que segue:

DOS FATOS EM RÁPIDA SÍNTESE

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV

DO DIREITO

LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL

Ante o exposto, requer o arquivamento dos autos pela perda do objeto, uma vez que os fatos apresentados não se tratam de ilícito administrativo.

Local e data

Assina advogado ou o indiciado

......................................................................................................................................

Pag.11

RELATORIO FINAL

Histórico: MMMMMMMM foi denunciado por ................ instaurada a PAD no dia............................................,  passou-se a instrução do feito:

No diaxxxxx, ouvida xxxxx  relatou quexxxxxx

LEGISLAÇÃO: pelos fatos apurados contatou-se que o fato atribuído ao Processante ocorreu bem como a sua autoria violando  o artigo 1º da LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, que institui o Vale-Transporte “...para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa....”, o § 3° do  artigo 7º do DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 que Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, que diz “A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave”. (grife-se)

FATOS E PROVAS: foi realizada diligências a fim de tomar providencias....... (Opicional)

PARECER:

            Trata-se de uso indevido do vale transporte. Contraditório e ampla defesa preservados. A prova testemunhal e documentos juntados  corroboram com a denúncia e a noticiada por sua vez não produziu prova suficiente que esmorecesse as provas que reforçam a denúncia.

O servidor ou empregado não pode dar, emprestar, ceder ou vender os vales-transporte, caso o faça pratica falta grave, que em tese poderá ser demitido por justa causa que nos termos do o § 3° do  artigo 7º do decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. [...]

[...]A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, entretanto vender vale transporte é uma falta grave, mas há de se pesar nesta situação fática o princípio da dignidade da pessoa humana, valor mor de nossa Constituição Federal.[...]

Do exposto, sugestiona-se a suspensão de 01 (um) dia,  medida branda ante o fato ensejador da justa causa, devendo devolver os valores pagos dos vale transporte em parcelas suficientes que não lhe tirem o sustento, com fundamento do Princípio da Dignidade Pessoa Humana, da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por fim, aproveitamos o ensejo de apresentar a Vossa Excelência os protestos de nosso mais profundo respeito e consideração, na certeza de havermos feito todos os esforços para bem cumprir a tarefa  designada.

Criciúma SC,......de............de 2013

PRESIDENTE           SECRETARIO      MEMBRO

.........................................................................................................

Pag. 12

EXMO SR. PRESIDENTE DA ASTC

Processo Administrativos Protocolado  sob n°: xxxxxxxxxxxxxxxx

Noticiante/requerente: Nnnnnnnnnnnnnnnn

Noticiado/indiciado/requerido:Mmmmmmmmmmmm

Mmmmmmmmmmm,(por seu advogado infraassinado- não é obrigatório conforme súmula do STF) vem apresentar REVISÃO DO PROCESSO nos termos do nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal  e artigo 183 da Lei Complementar 12/999pelos fatos e fundamentos que segue:

DOS FATOS EM SÍNTESE

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV

DO DIREITO

LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL

Ante o exposto, requer o arquivamento dos autos pela perda do objeto, uma vez que os fatos apresentados não se tratam de ilícito administrativo.

Local e data

Assina advogado ou o indiciado

Art. 188. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador .

Art. 189. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requente.

Art. 190. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Será feito por uma  comissão revisora.

...............................................................................................................................

 VERSO ou Pagina Propria( pag.13)

TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos ....dias do mês de .... na  Secretaria.......... sito a Rua.................., n......- Bairro ...............- CEP.................., Criciúma (SC), sede da Comissão............., Estado de Santa Catarina, por ordem do Sr. Presidente da Comissão................, encerram-se os trabalhos de apurações cumpridos por esta comissão, conforme designado pelo Portaria (ou decreto)......, fls...., dos presentes autos, do que para constar, lavrei o presente termo, quje depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados, e comigo..............., Secretario, que o digitei,

Presidente      Membro     Secretario

.....................................................................................................................................

VERSO ou Pagina Propria( pag.13 ou 14)

TERMO DE REMESSA

Aos .....dias do mês de....., na Rua.....n., da sede da Comissão Processante, aí o Sr. Presidente, determinou que fosse feita a remessa dos presentes autos ao PRESIDENTE DA ASTC para fins de direito. Eu............., secretario(a) que o digitei.

SECRETARIO(A)

.........................................................................................................................................

Pag.15

Estatuto: Art. 181. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

JULGAMENTO

            Vistos e relatados os presentes autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n........., para apurar irregularidades atribuídas à(ao)........................... e verifiquei que:

a)    O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório;

b)    Que a comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.

c)    Verifica-se, igualmente, que a comissão processante atendeu a todos os prazos processuais;

d)    Examinadas as declarações e demais provas constantes dos autos, vê-se que há suficientes provas nos autos que atestam ter o imputado(a) ...................................praticado a conduta descrita na portaria instauradora.

Isto posto, acato o relatório da comissão e julgo PROCEDENTE a acusação  imputada aos Servidore(s)..................., por  ter incorrido no inciso II, artigo 149, da LC 12/99, por abandono de cargo devendo ser imposta a DEMISSÃO. Intime-se.

Art. 182. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Art. 183. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de outro processo .

Criciúma SC, .....de...........de........

PREFEITO MUNICIPAL(demissão) /SECRETARIO(Suspensão/advertência)

.......................................................................................................................................

Pag. 16

Processo Adm Disciplinar n..................

Denunciando:

INTIMAÇÃO

            A PREFEITURA MUNICIPAL DE....( A SECRETARIA DO SISTEMA), vem à presença de Vossa Senhoria INTIMÁ-LO da decisão que acompanha a presente.

LOCA E DATA

Presidente da Comissão

Recebi a 1ª via

________________

....................................................................................................................................

Pag.17

(aplicação da punição)

DECRETO/PORTARIA N.º........, de ...... de ........................... de 2013

ASSUNTO:

Aplica penalidade de ............................

Aplica a demissão

O PREFEITO MUNICIPAL/SECRETARIO DO SISTEMA, no uso da competência prevista no........................, e tendo em vista o que consta do Processo n.º ................................................

RESOLVE

1. Aplicar ao servidor(a) A.A.A (no âmbito interno o nome é completo só na publicação que é usado as iniciais) , matrícula n.º.............., TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria, a pena de .............., prevista no art. ..........., por ...................., infringência ao artigo ...., inciso........ e Art......, inciso V, do Estatuto do Servidor Publico Municipal  e o art. ...., inciso ..., do Regimento Interno.2. Publique-se.Intime-se e arquive-se.

PREFEITO MUNICIPAL/SECRETARIO

.......................................................................................................................

Pag. 18 (ou verso)

CONCLUSÃO

FAÇO O AUTOS CONCLUSOS AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL EM ....../...../......, PARA QUE ANOTE NOS ASSENTOS DO SERVIDOR O .........................................  APLICADA EM....../....../........., PORTARIA N..................... e TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIO

................................................................................................................................

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto:Nelson Paim de Abreu Filho (Org.).Vade mecum. 7ª ed.Porto Alegre:Verbo Juridico, 2011, 1824 p.

CRICIUMA. Estatuto do Servidor Público Municipal de Criciúma: Lei Complementar 12/99.

CRETELA JR. J. Pratica do Processo Administrativo. 6 ed. São Paulo:RT: 2008.

CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador.10 ed. Podivm: 2011. p.44, 218 e 527.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21 ed.São Paulo: Malheiros: 1996.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2 ed.São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 104 e  p.601.

MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Atlas p.314-323.

NADAL, Fábio;SANTOS, Vauledir Ribeiro. Como se preparar para o Exame de Ordem: Administrativo. 7 ed. São Paulo: Método, 2010. P.130

PESTANA, Marcio. Direito Administrativo Brasileiro. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier. 2010. p. 160-247 e p.424.

VIEIRA. Judivan J. Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: OOB Thomson, 2005. P.57-60.

VIEIRA, Vera.  Correição in AVRITZER, Leonardo (Org.). Corrupção: ensaios e críticas. Belo Horizonte: Editora UFMF, p.581-582