Modelo de Julgamento Administrativo

[...] Prefeitura Municipal de

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº

PROCESSANTE:ADMINISTRAÇÃO

PROCESSADO: MARCELO RUY COELHO

JULGAMENTO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº    , instaurado por força da Portaria/decreto nº           de        , do Prefeito Municipal , objetivando apurar responsabilidade administrativa atribuída ao servidor.................,  matrícula nº ..........., nos fatos constantes na referida Portaria, os quais informam que o referido servidor teria .......

Regularmente instalada, a Comissão Processante passou a desenvolver atividades de instrução processual da seguinte forma:

1) Citação do  denunciado para apresentar defesa prévia (fl.

2) Defesa Prévia e rol de testemunhas (fls .13/16);

3) Oitivas de  AAAAAAA   e  BBBBBBBBBB

 AAAAAAAAAAA(fls. /);

BBBBBBBBBBBBB (fls. /);

4) Notificação do indiciado para apresentar defesa final(fls. 41);

5) Defesa Final (fls. .../46).

A Comissão Processante, em seu fundamentado Relatório (fls. / ), analisando o conteúdo probatório contido nos autos, concluiu que há prova suficiente nos autos que atestam que o processado............, praticou a conduta descrita na portaria instauradora, quando não.............................., infringindo o disposto no art. ....., da Lei....., de ........ e art..... da CF/88.

Encaminhado o processo à Procuradoria, para controle finalístico de legalidade, esta, por intermédio do fundamentado PARECER Nº ......., de 14.10.2010 (fls. 55/60), acatou o relatório da comissão processante, sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão, por ter o processado infringido o disposto no art. .......................

É O RELATÓRIO.

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

Constata-se que a comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.Verifica-se, igualmente, que a comissão processante atendeu a todos os prazos processuais.

Examinadas as declarações e demais provas constantes dos autos, vê-se que há suficientes provas nos autos que atestam ter o denunciado Marcelo  XXXXXXXXXXX, praticado a conduta descrita na portaria instauradora, haja vista que, infringindo portanto, o art., da Lei ....

Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos do processo em apreço, especialmente o Relatório da Comissão Processante (fls. ......), bem como o PARECER Nº ..................(fls. 55/60), aos quais acolho integralmente/parcialmente, adotando-os, como motivação para prolatar esta decisão, constituindo parte integrante da mesma, em conformidade com o disposto no art. ...., da Lei Federal ..........c/ c............, da Lei......., DECIDO, com suporte nos art...... e ......., da Lei ........ nº......., sopesadas as circunstâncias previstas de fls.....  e considerando que o fato investigado é proveniente de um ilícito administrativo, porquanto decorrente de violação de uma das proibições mencionadas no artigo .... da Lei.......; considerando que a infração cometida foi grave porque o denunciado ......... caracterizando assim, conduta incompatível com a função; considerando, ainda, a certidão funcional do servidor (fls. .....); IMPOR, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO POR....., com prejuízo de sua remuneração, ao servidor..............., matrícula....., por ter ele transgredido o disposto no do art. ....., da Lei .....Intime-se o processado.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Criciúma SC.....

PREFEITO