RECURSO ELEITORAL Nº 252-78.2012.6.24.0010 (Protocolo n. 725032012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO -
CARGO - VEREADOR - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PROPORCIONAL - CONDIÇÃO DE
ELEGIBILIDADE - 10ª ZONA ELEITORAL – CRICIÚMA-
RELATOR: JUIZ NELSON MAIA PEIXOTO
RECORRENTE(S) : EDILSON MEDEIROS
ADVOGADO(S) : CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER - OAB: 27863/SC; ENIR
ANTONIO CARRADORE - OAB: 8236/SC
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA A VEREADOR PELO JUÍZO A
QUO - SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE APLICADA, NO PLEITO 2004, POR ABUSO DO PODER POLÍTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI N. 9.504/1997 E ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 1o, INCISO. I, ALÍNEA "D" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO § 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Visto, etc.,
A C O R D A M os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, W n conhecer do recurso e, por maioria - vencidos os Juizes Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Bárbara Leb^írbenchon Moura Thomaselli, que davam provimento ao recurso - a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA A VEREADOR PELO JUÍZO A
QUO - SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE APLICADA, NO PLEITO 2004, POR ABUSO DO PODER POLÍTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI N. 9.504/1997 E ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 1o, INCISO. I, ALÍNEA "D" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO § 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Visto, etc.,
A C O R D A M os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, W n conhecer do recurso e, por maioria - vencidos os Juizes Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Bárbara Leb^írbenchon Moura Thomaselli, que davam provimento ao recurso - a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão
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RECURSO ELEITORAL Nº 605-13.2012.6.24.0045 (Protocolo n. 570942012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 45ª ZONA ELEITORAL
- SÃO MIGUEL DO OESTE (GUARACIABA)
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES DE GUARACIABA
ADVOGADO(S) : ADILSON NERI PANDOLFO - OAB: 21014/SC; MARLUZA LACERDA
PAIM - OAB: 20377/SC
RECORRIDO(S) : ROQUE LUIZ MENEGHINI
ADVOGADO(S) : ALESSANDRO TIESCA PEREIRA - OAB: 20381/SC
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RECURSO ELEITORAL Nº 244-34.2012.6.24.0097 (Protocolo n. 538832012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 97ª ZONA ELEITORAL
- ITAJAÍ
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : JANDIR BELLINI
ADVOGADO(S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - OAB: 17935/SC; ALESSANDRO
BALBI ABREU - OAB: 15740/SC; MAURICIO
PONTUAL MACHADO NETO - OAB: 23033/SC; FERNANDO ARTUR RAUPP - OAB: 18402/SC;
CARLOS EDOARDO BALBI GHANEM - OAB: 17191/SC; RODRIGO DE ABREU - OAB: 14820/SC;
VALDEMIRO BELLINI NETO - OAB: 27349/SC
RECORRIDO(S) : RODRIGO CARLOS TRUPPEL
ADVOGADO(S) : ROBERTO FERNANDO DE SOUZA - OAB: 4169/SC
RECORRIDO(S) : SABRINA NESPOLO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA - OAB: 21008/SC
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RECURSO ELEITORAL Nº 78-55.2012.6.24.0047 (Protocolo n. 571232012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 47ª ZONA ELEITORAL
- TANGARÁ
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S) : ROBENS RECH
ADVOGADO(S) : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS
- OAB: 16462/SC; MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC; ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO KONESKI
- OAB: 33157/SC; CASSIANO RICARDO
STARCK - OAB: 23330/SC; JANAINA GUESSER PRAZERES - OAB: 23310/SC
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RECURSO ELEITORAL Nº 105-11.2012.6.24.0056 (Protocolo n. 691122012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA
- CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO
PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 56ª ZONA ELEITORAL - BALNEÁRIO CAMBORIÚ
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S) : EDSON RENATO DIAS
ADVOGADO(S) : EDUARDO RIBEIRO - OAB: 30785/SC; LEOCADIO SCHROEDER
GIACOMELLO - OAB: 7547/SC
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RECURSO ELEITORAL Nº 469-36.2012.6.24.0006 (Protocolo n. 695242012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 6ª ZONA ELEITORAL -
CAÇADOR
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S) : DARCI RIBEIRO DOS SANTOS; COLIGAÇÃO A VEZ DO TRABALHADOR
(PDT-PR) ADVOGADO(S) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 29406/SC
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