REGISTRO DE CANDIDATOS COM IMPUGNAÇÃO (Resolução TSE n. 23.373/2011)

PEDIDO DE REGISTRO. Protocolização pelo partido ou coligação até as 19h do dia 5.7.2012(art. 21, caput).

                                                  PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 35, inciso II)

-IMPUGNAÇÃO
Consulte: TSE - http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/contas-irregulares-tcu

CONTESTAÇÃO

INFORMAÇÃO SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Após o encerramento do prazo de impugnação, ou se for o caso, do de contestação (art. 37, caput)

-FALHA OU OMISSÃO NO PEDIDO DE REGISTRO.

Suprimento da irregularidade em 72 horas a contar da intimação por fac-símile (art. 32)

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Em 4 dias, a contar da contestação, após notificação (art. 42, caput)

DILIGÊNCIAS nos 5 dias subsequentes (art. 42, § 2o)

ALEGAÇÕES FINAIS. Prazo comum de 5 dias (inclusive para o MP),encerrada a dilação probatória (art. 43)

VISTA AO MP Nas ações em que não for parte

JULGAMENTO Em 3 dias, a contar da conclusão (art. 52, caput)

(Cabem Embargos Declaratórios)

                           FASE RECURSAL – RECURSO, CONTRARRAZÕES E REMESSA AO TRE




Resolução 23.373/2011.
...

Art. 45. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Art. 46. A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito, assim como a deste não atingirá aquele; reconhecida por sentença a inelegibilidade, e sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro (LC n. 64/90, art. 18).

Glossário:

Sub Judice - Expressão latina que designa alguma coisa que ainda está sob a apreciação judicial.( Sem sentença final)