MODELO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD)
(CAPA)
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR o(a)
suposto(a)......... atribuído ao Sr(a) ...........................................................Matricula
n. ..........
Data Movimentação Processual (em alguns modelos fica no final)
...../...../...... Recebimento e apensamento da Sindicância
Investigativa
...../....../......
Encaminhado: Citação ao denunciado e intimação às testemunhas
...../....../.......Juntada
de Defesa e Vista aos Autos pelo denunciado até a pagina.....
...../....../.......Juntada
de documentos e dado Vista aos autos de p.....
...../....../.......
Relatório Final. Vista aos autos de fls...
...../....../.......
Encerramento e encaminhamento ao Gabinete do Prefeito( ou Secretaria)
...../....../.......
Recebimento no Gabinete do Prefeito (ou Secretaria)
...../....../.......
Do Gabinete do Prefeito/Secretaria: Acompanho o Relatório da Comissão de PAD e
aplique a pena de .......com fundamento no artigo....da lei........... Encaminhe para a Secretaria de Lotação do
Servidor Denunciado para providenciar Ato Administrativo.
...../...../......... Recebimento: Secretaria X
...../...../......... Encaminhado para o Gabinete:Como se trata de
desligamento segue para providenciar Decreto
de Demissão.
...../...../....... Recebimento: Gabinete do Prefeito
...../...../....... Encaminhamento: Decreto n.º ........, de
...... de .........de 2013. Assunto: Aplica a Penalidade de Demissão. O
Prefeito Municipal de ......, no uso de sua competência, e tendo em vista o que
consta no PAD N......, Resolve aplicar ao servidor(a) A.A.A, matrícula
n.º.............., lotado na Secretaria, a pena de demissão, prevista no art.
..........., por ...................., infringência ao artigo ....,
inciso........ e Art......, inciso V, do Estatuto do Servidor Publico
Municipal e o art. ...., inciso ..., do
Regimento Interno.2. Publique-se.
....../......./......
Remessa para o Departamento de Recursos Humanos
....../......./.......Recursos
Humanos: Recebimento
AUTUAÇÃO
Aos .......
dias do mês de ...... do ano de dois mil e ...... ,na Sede da Comissão Permanente
Processante , designada pelo Decreto (ou Portaria) n..........
.........de............,do Excelentíssimo Senhor Prefeito (ou Secretario) AUTUO
o(a) Decreto (ou Portaria) e demais documentos que seguem, pelo que eu,..................................., Secretário (a) da Comissão Processante,
digito e assino o presente termo
Secretário
(a) da Comissão Processante
...........................................................................................................................................
Pág.
02
DECRETO SG/N°......,
de .....de Setembro de 2013
Instaura Processo
Administrativo Disciplinar
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CRICIUMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o DECRETO
SG/n°..........., de...... de ........ de 20...,
RESOLVE:
Art.1°
- Instaura Processo Administrativo Disciplinar , a ser realizada pela Comissão
Processual Disciplinar Permanente, composta pelos servidores designados
pelos Decretos SG/°s 582/09 e 418/11, para apurar fatos
relacionados ao Processo Administrativo
de Sindicância n°....... (ou Denuncia protocolada sob o numero...) ,
atribuído ao servidor público A.M.P, matricula XXXXXX, por ............, incurso no inciso X, do art. 133
e ausentar-se do ser serviço sem
autorização , conduta proibida tipificada no inciso I, art. 134 todos
da Lei Complementar 12/99.
Art.
2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao
contraditório e ampla defesa.
Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário
Local e data
NNNNNNNNNNNNN
Prefeito
Municipal
MMMMMMMMMMM
Secretario
Geral.
........................................................................................................................................... pag. 3
ATA
Aos..................às..........,
na sala ....., presentes os(as) Senhores(s) .................,
......................................................................
respectivamente , Presidente e demais componentes da Comissão Processante, designados
pelo Decreto (ou Portaria) n............, deram início aos trabalhos
relacionados com a apuração dos fatos
mencionados no Decreto n........... ( ou denuncia protocolada sob o
numero...constando o nome do denunciado e suposto ilícito administrativo),
decidindo-se, preliminarmente notificar o denunciante, testemunhas e citar o noticiado para que apresente sua defesa
no prazo de 10 (dez) dias (Se forem dois indiciados o prazo será de 20 dias
para ambos). Para constar eu, ................................., na
qualidade de Secretaria da Comissão, lavrei a presente Ata, que vai assinada
por todos os presentes.
Presidente Secretario Membro
LC 12/99 de Criciúma:
Art. 169. Na fase do inquérito, a
comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessários, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos
fatos.(LC 12/99)
.....................................................................................................
CPP:
Artigo 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo 1º Sempre que possível,
o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas
será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia,
digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior
fidelidade das informações.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo
2º No caso de registro por meio
audiovisual, será encaminhado
às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser
realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de
declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas
pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222
deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e
procedendo-se, finalmente, ao debate.” (NR) ( Lei 11719/2008)
...........................................................................................................................................pag.04
MANDADO
DE NOTIFICAÇÃO
Sr(a)..............................................................................................
O
presidente da Comissão Processante, instaurada para apurar a responsabilidade
sobre os fatos irregulares, ocorridos em......./, no qual figura V. Sª, como (Denunciante), notifica-o comparecer, às
....., do dia.........do corrente mês e ano, na Rua......., n.........., Paço
Municipal, na Secretaria......., onde encontra-se instalada a referida
Comissão, afim de prestar esclarecimentos.
Criciúma SC, ........ de ................de.............
Presidente da Comissão
Recebi a 1ª via
Em___/___/____
___________________________
........................................................................................................................................
Pag.05
MANDADO
DE INTIMAÇÃO
Prezado Senhor(a)...............................................................................................
O
presidente da Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada pelo
Decreto......., para apurar a
responsabilidade de fatos tidos como irregulares mencionados na Portaria
n....., intimo-vos a comparecer às..........do dia.........de...............de 2013, a Rua...........................................,
onde encontra-se a referida Comissão Processante, a fim de V. Sª, na qualidade
de TESTEMUNHA, preste seu
depoimento.
Criciuma SC, ..........
de.................... de 2013
Presidente da Comissão
Recebi a 1ª via
Em ___/___/____
..............................................
Art. 171.As testemunhas serão
intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via , com o
ciente do interessado, ser anexado aos autos.Parágrafo Único. Se a testemunha
for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição
onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 172. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.§ 1º As testemunhas serão
inquiridas separadamente. § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
.........................................................................................................................
pag.06
Processo Adm Disciplinar
n..................
Denunciando:
MANDADO
DE CITAÇÃO
Prezado Senhor(a).............................................................................................................
A
COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR OU COMISSÃO PROCESSANTE (PERMANENTE) da
Prefeitura......., designada para apurar a responsabilidade de fatos tidos como
irregulares no serviço público, vem à presença de Vossa Senhoria CITÁ-Lo(A) a
comparecer às..........do dia.........de...............de 2013, , na ASTC sito a
Rua................., Criciúma (SC), onde encontra-se a referida Comissão, a
fim de V. Sª, na qualidade indiciado, venha prestar esclarecimentos dos fatos
que deram origem ao presente PAD, conforme Decreto (Portaria)...............(cópia
em anexo).
Outrossim, notifico-a ainda, V.Sª:
- a ter vista nos autos, providenciar defesa por escrito no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da presente citação, a indicação de
testemunhas de defesa em número máximo de três, e ainda indicar outras provas
de seu interesse;
-
Que as serão ouvidas no dia ___/___/___
a) Às....... HH:MM o
denunciante;
b) Às........HH:MM as
testemunhas.
LOCA E DATA
Presidente da Comissão
Recebi a 1ª via
Art.
170. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§
1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos. § 2º. Será indeferido a pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art.
174. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente
que ele seja submetido a exame por
Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo
Único. O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
........................................................................................................................
Ou Pag.06
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante
Disciplinar Permanente (CPDP), no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o disposto no Decreto Municipal nº 582/09, e Portaria ...../2013, FAZ SABER
a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta
Prefeitura está tramitando PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº......................, onde figura como Servidor Denunciado por abandono de
cargo, ...................................,
e como nos autos não foi possível citá-lo(a), e para que no futuro não alegue
ignorância, mandou o Sr. Presidente lavrar o presente Edital, nos termos do
Art. 177, da Lei Complementar n. 12/99, para que a mesma possa responder ao
presente Processo Administrativo Disciplinar, apresentando sua defesa escrita
no prazo 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, bem como fazer vistas
ao referido processo que se encontra à sua disposição na sede da CPDP, sito à
rua Domenico Sônego nº 542 – Departamento de Recuros Humanos – Parque
Centenário – Bairro Santa Bárbara – Criciúma (SC), sob pena de se considerarem
aceitos os fatos articulados na denúncia de fls.02, sendo-lhe designado
defensor ad hoc , o Sr. ................................................................
, nos temos do § 2º do artigo 178, do
Estatuto dos Servidores Publicos Municipal de Criciúma, para apresentação de
defesa escrita. Eu, NNNNNNNNNNNNNN,
Secretária, nesta data , ...... de ...................... de 2013, o
digitei e o subscrevo.
Publique-se
Intime-se
PRESIDENTE SECRETARIO(A)
...........................................................................................................................................
Pag. 07
TERMO DE INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE
Aos.......................dias do mês
de ...............de ......., na Secretaria de............sito na a Rua
................... , n....- Santa Barbara- CEP.................., Criciúma
(SC),às....horas, na sede da Comissão Processante, presentes todos os membros,
comigo, secretario abaixo assinado, compareceu o(a) Sr(a).................................................a
ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Nada mais disse nem lhe perguntado,
deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e
achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros
da Comissão que a tudo assistiram, e
comigo......................................................Secretario, que o
digitei
Presidente
Declarante
Membro Secretario
............................................................................................................................
Pag.08
TERMO
DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
Aos.....dias do mês de .....de
......., na Secretaria de............sito a Rua ................, n........-
Bairro...........- CEP.................., Criciuma (SC),às....horas, na sede da
Comissão Processante, presentes todos os membros, comigo, secretario abaixo
assinado, compareceu o(a) Sr(a).................................................,a
ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Nada mais disse nem lhe perguntado,
deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e
achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros
da Comissão que a tudo assistiram, e
comigo......................................................Secretario, que o
digitei
Presidente
Declarante Membro Secretario
Art. 172. O depoimento será prestado
oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
..........................................................................................................................................
Pag.09
TERMO
DE INQUIRIÇÃO DO DENUNCIADO
Aos.....dias do mês de .....de
......., na Secretaria de............sito Rua..............., n.........-
Bairro.................- CEP.................., Criciúma (SC),às....horas, na
sede da Comissão Processante, presentes todos os membros, comigo, secretario
abaixo assinado, compareceu o(a) Sr(a).................................................,
depois de cientificado das acusações que lhe são atribuídas, passou o indiciado
a ser interrogado pela autoridade, respondendo o seguinte:
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Nada mais disse nem lhe perguntado,
deu-lhe o Sr. Presidente por findo o presente termo, que depois de lido e
achado conforme, vai devidamente assinado pelo Interrogado e pelos seus membros
da Comissão que a tudo assistiram, e comigo......................................................Secretario,
que o digitei
Presidente Declarante Membro Secretario
......................................................................................................................
Sugestões de perguntas:
- Diga o seu nome, idade, função, local de trabalho
- (leitura da denúncia)
- Você é amigo ou inimigo íntimo ou é parente das pessoas
envolvidas neste (PAD ou Sindicância);
- Perguntado o que
sabe a pessoa a respeito..... respondeu que:....;
- Perguntado o que estava fazendo nesta data ......respondeu
que que:.....;
- Perguntado se percebeu algo fora da rotina que pudesse
contribuir com o evento ilícito....respondeu que....;
- Perguntado se na repartição teria alguém que está
perseguindo os envolvidos, e se tem alguma ligação com ilícito ocorrido.... respondeu
que..... ;
- Perguntado se os envolvidos têm problemas com a
hierarquia... respondeu que.....;
- Perguntado se tem conhecimento que o uso de arma é durante
o trabalho.... respondeu que......;
- Perguntado se teve treinamento..... respondeu
que...onde....como foi feito....
- Perguntado se a vítima contribuiu para que os denunciados
agissem de tal maneira respondeu que.....a vítima estava armada....qual era a
sua idade...porte físico.....
.....
- Perguntado se preenche documento x.... respondeu que....
em que situaçãoes....
- Perguntado se mais alguém preenche.... respondeu que...
- Perguntado se realizado alterações documento
X...intempestivamente (fora do tempo devido) respondeu que....em que situações...sob
ordens de alguém? Respondeu que....;
......
-Perguntado como é o seu relacionamento com....respondeu que...;
-Perguntado se alguém que queira lhe prejudicar e
porque...respondeu que....;
....
......................................................................................................................................
CERTIDÃO (verso)
Certifico que o denunciado deu vistas
de fls...a fls....
SECRETARIO
...............................................................................................................................
Pag. 10
(Defesa Técnica Administrativa)
EXMO SR. PRESIDENTE DA
COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ........
Processo
Administrativos Protocolado n°: xxxxxxxxxxxxxxxx
Noticiante/requerente:
Nnnnnnnnnnnnnnnn
Noticiado/indiciado/requerido:Mmmmmmmmmmmm
Mmmmmmmmmmm,( por seu advogado infraassinado- não
é obrigatório conforme súmula do STF) vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos do artigo 5º, inciso LV da
Constituição Federal e §1º, art. 175 da Lei Complementar 12/99, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Criciúma pelos fatos e fundamentos que segue:
DOS FATOS EM RÁPIDA
SÍNTESE
VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV
DO DIREITO
LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
Ante o exposto, requer o arquivamento
dos autos pela perda do objeto, uma vez que os fatos apresentados não se tratam
de ilícito administrativo.
Local e data
Assina
advogado ou o indiciado
......................................................................................................................................
Pag.11
RELATORIO
FINAL
Histórico: MMMMMMMM foi denunciado por
................ instaurada a PAD no
dia............................................, passou-se a instrução do feito:
No diaxxxxx, ouvida xxxxx relatou quexxxxxx
LEGISLAÇÃO: pelos fatos apurados
contatou-se que o fato atribuído ao Processante ocorreu bem como a sua autoria
violando o artigo 1º da LEI No 7.418, DE
16 DE DEZEMBRO DE 1985, que institui o Vale-Transporte “...para utilização
efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa....”, o §
3° do artigo 7º do DECRETO Nº 95.247, DE
17 DE NOVEMBRO DE 1987 que Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de
1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de
setembro de 1987, que diz “A declaração falsa ou o uso indevido do
Vale-Transporte constituem falta grave”.
(grife-se)
FATOS E PROVAS: foi realizada
diligências a fim de tomar providencias....... (Opicional)
PARECER:
Trata-se
de uso indevido do vale transporte. Contraditório e ampla defesa preservados. A
prova testemunhal e documentos juntados
corroboram com a denúncia e a noticiada por sua vez não produziu prova
suficiente que esmorecesse as provas que reforçam a denúncia.
O servidor ou empregado
não pode dar, emprestar, ceder ou vender os vales-transporte, caso o faça
pratica falta grave, que em tese poderá ser demitido por justa causa que nos
termos do o § 3° do artigo 7º do decreto
nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. [...]
[...]A dignidade é um
valor espiritual e moral inerente à pessoa, entretanto vender vale transporte é
uma falta grave, mas há de se pesar nesta situação fática o princípio da
dignidade da pessoa humana, valor mor de nossa Constituição Federal.[...]
Do exposto, sugestiona-se
a suspensão de 01 (um) dia, medida
branda ante o fato ensejador da
justa causa, devendo devolver os valores pagos dos vale transporte em parcelas
suficientes que não lhe tirem o sustento, com fundamento do Princípio da
Dignidade Pessoa Humana, da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Por fim, aproveitamos o
ensejo de apresentar a Vossa Excelência os protestos de nosso mais profundo
respeito e consideração, na certeza de havermos feito todos os esforços para
bem cumprir a tarefa designada.
Criciúma
SC,......de............de 2013
PRESIDENTE SECRETARIO MEMBRO
.........................................................................................................
Pag.
12
EXMO SR. PRESIDENTE DA
ASTC
Processo
Administrativos Protocolado sob n°:
xxxxxxxxxxxxxxxx
Noticiante/requerente:
Nnnnnnnnnnnnnnnn
Noticiado/indiciado/requerido:Mmmmmmmmmmmm
Mmmmmmmmmmm,(por seu advogado infraassinado- não
é obrigatório conforme súmula do STF) vem apresentar REVISÃO DO PROCESSO nos termos do nos termos do artigo 5º, inciso
LV da Constituição Federal e artigo 183
da Lei Complementar 12/999pelos fatos e fundamentos que segue:
DOS FATOS EM SÍNTESE
VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV
DO DIREITO
LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
Ante o exposto, requer o arquivamento
dos autos pela perda do objeto, uma vez que os fatos apresentados não se tratam
de ilícito administrativo.
Local e data
Assina
advogado ou o indiciado
Art.
188. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.§ 2º No caso de
incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador .
Art.
189. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requente.
Art. 190. A simples alegação de
injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Será
feito por uma comissão revisora.
...............................................................................................................................
VERSO ou Pagina Propria( pag.13)
TERMO
DE ENCERRAMENTO
Aos ....dias do mês de .... na Secretaria.......... sito a Rua..................,
n......- Bairro ...............- CEP.................., Criciúma (SC), sede da
Comissão............., Estado de Santa Catarina, por ordem do Sr. Presidente da
Comissão................, encerram-se os trabalhos de apurações cumpridos por
esta comissão, conforme designado pelo Portaria (ou decreto)......, fls....,
dos presentes autos, do que para constar, lavrei o presente termo, quje depois
de lido e achado conforme, vai por todos assinados, e comigo...............,
Secretario, que o digitei,
Presidente Membro
Secretario
.....................................................................................................................................
VERSO ou Pagina Propria( pag.13 ou 14)
TERMO
DE REMESSA
Aos .....dias do mês de....., na
Rua.....n., da sede da Comissão Processante, aí o Sr. Presidente, determinou
que fosse feita a remessa dos presentes autos ao PRESIDENTE DA ASTC para fins
de direito. Eu............., secretario(a) que o digitei.
SECRETARIO(A)
.........................................................................................................................................
Pag.15
Estatuto: Art. 181. No prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
JULGAMENTO
Vistos
e relatados os presentes autos de Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria n........., para apurar irregularidades atribuídas
à(ao)........................... e verifiquei que:
a)
O
Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os
requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade,
ampla defesa e contraditório;
b)
Que
a comissão processante exerceu suas atividades com independência e
imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo
primordial de todo e qualquer processo administrativo.
c)
Verifica-se,
igualmente, que a comissão processante atendeu a todos os prazos processuais;
d)
Examinadas
as declarações e demais provas constantes dos autos, vê-se que há suficientes
provas nos autos que atestam ter o imputado(a) ...................................praticado
a conduta descrita na portaria instauradora.
Isto
posto, acato o relatório da comissão e julgo PROCEDENTE a acusação imputada aos Servidore(s)...................,
por ter incorrido no inciso II, artigo
149, da LC 12/99, por abandono de cargo devendo ser imposta a DEMISSÃO. Intime-se.
Art. 182. O julgamento acatará o relatório da comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Art. 183. Verificada a existência de vício insanável, a
autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e
ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de outro processo .
Criciúma
SC, .....de...........de........
PREFEITO MUNICIPAL(demissão) /SECRETARIO(Suspensão/advertência)
.......................................................................................................................................
Pag. 16
Processo
Adm Disciplinar n..................
Denunciando:
INTIMAÇÃO
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE....( A SECRETARIA DO SISTEMA), vem à presença de Vossa
Senhoria INTIMÁ-LO da decisão que acompanha a presente.
LOCA E DATA
Presidente da Comissão
Recebi a 1ª via
________________
....................................................................................................................................
Pag.17
(aplicação da punição)
DECRETO/PORTARIA N.º........, de
...... de ........................... de 2013
ASSUNTO:
Aplica penalidade de
............................
Aplica a demissão
O PREFEITO MUNICIPAL/SECRETARIO DO
SISTEMA, no uso da competência prevista no........................, e tendo em
vista o que consta do Processo n.º
................................................
RESOLVE
- Aplicar ao servidor(a) A.A.A (no âmbito interno o nome é completo só na publicação que é usado as iniciais) , matrícula n.º.............., TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria, a pena de .............., prevista no art. ..........., por ...................., infringência ao artigo ...., inciso........ e Art......, inciso V, do Estatuto do Servidor Publico Municipal e o art. ...., inciso ..., do Regimento Interno.2. Publique-se.Intime-se e arquive-se.
PREFEITO MUNICIPAL/SECRETARIO
.......................................................................................................................
Pag.
18 (ou verso)
CONCLUSÃO
FAÇO O AUTOS CONCLUSOS AO DEPARTAMENTO
DE PESSOAL EM ....../...../......, PARA QUE ANOTE NOS ASSENTOS DO SERVIDOR O
.........................................
APLICADA EM....../....../........., PORTARIA N..................... e
TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIO
................................................................................................................................
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12 ed.
São Paulo: 2008.
BRASIL. Constituição
(1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de
outubro de 1988. Organização do texto:Nelson Paim de Abreu Filho
(Org.).Vade mecum. 7ª ed.Porto Alegre:Verbo Juridico, 2011, 1824 p.
CRICIUMA.
Estatuto do Servidor Público Municipal de Criciúma: Lei Complementar 12/99.
CRETELA JR. J. Pratica do Processo Administrativo. 6 ed. São Paulo:RT: 2008.
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