SESSÃO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2012
DÉCIO GÓES:
RECURSO ELEITORAL Nº
165-12.2012.6.24.0079 (Protocolo n.
673772012)
ASSUNTO: RECURSO
ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA -
RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO
PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 79ª ZONA ELEITORAL - IÇARA (BALNEÁRIO RINCÃO)
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : DÉCIO GOMES GÓES; COLIGAÇÃO
TODOS JUNTOS PELO BALNEÁRIO RINCÃO (PRB-PTPSL-PSC-DEM-PSB-PSD-PCDOB)
ADVOGADO(S) : MAURO ANTONIO
PREZOTTO - OAB: 12082/SC; ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; CASSIANO RICARDO STARCK - OAB: 23330/SC; JANAINA GUESSER PRAZERES -
OAB: 23310/SC; IGOR PRADO KONESKI - OAB: 33157/SC; ANGÉLICA ZENATO ROCHA - OAB: 16580/SC; DAIANE DE BONA PINTO - OAB: 31735/SC; SUSIANE FORMENTIM MENDES
DE OLIVEIRA - OAB: 27194/SC; GUNTER
BACKES - OAB: 27597/SC; RAFAEL GYRÃO GÓES - OAB: 31968-B/SC; MARIA ALVINA GOMES GÓES NOGUEIRA -
OAB: 11149/SC
RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO VIVA A EMANCIPAÇÃO DO RINCÃO (PP-PDT-PMDB-PPS-PSDB)
ADVOGADO(S) : IVO
CARMINATI - OAB: 3905/SC; PIERRE AUGUSTO
FERNANDES VANDERLINDE - OAB: 24881/SC; FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA - OAB:
14986/SC
As sessões terão início às
16h30min. Pedidos de sustentação oral ou de preferência: deverão ser
solicitados no dia da sessão, diretamente no plenário, a partir das 15h30min.
Trecho Final do Parecer Ministério Público Federal:
...
RECURSO ELEITORAL N.
165-12.2012.6.24.0079 – Classe 30
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL –
REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO –
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA
– CARGO – PREFEITO –
RECURSO NOS AUTOS DO Rcand N.
165- 12.2012.6.24.0079 DA 79ª ZONA ELEITORAL –
IÇARA (BALNEÁRIO RINCÃO)
RECORRENTE: DÉCIO GOMES GÓES;
COLIGAÇÃO TODOS
JUNTOS PELO BALNEÁRIO RINCÃO
(PRB/PT/
PSL/PSC/DEM/PSB/PSD/PC do B)
RECORRIDO: COLIGAÇÃO VIVA
EMANCIPAÇÃO DO
RINCÃO (PP/PDT/PMDB/PPS/PSDB)
…
O pretenso candidato a Prefeito
recorrente invoca o princípio da irretroatividade da norma penal, nos termos do
art. 5º, XL, da Constituição da República, além do princípio da segurança jurídica,
aduzindo que não poderia sofrer restrição de seus direitos por fato que, à
época, lhe definiu três anos de inelegibilidade.
No entanto, o princípio da
irretroatividade em questão é aplicado no âmbito penal em sentido estrito; vale
dizer: eventual aumento das sanções relativas ao crime praticado pelo pretenso
candidato apelante, por exemplo, não poderia retroagir para agravar a pena que
lhe foi aplicada por fato cometido antes da modificação. A inelegibilidade,
porém, opera efeitos no âmbito eleitoral no sentido de impedir que determinado postulante
possa disputar cargo eletivo por determinado período de tempo tendo em vista a
roupagem jurídica com que se apresenta no momento do pedido de registro, de
acordo com as exigências que o estágio evolutivo da consciência ético-política
da sociedade corporificou na norma legal. Assim, embora diminua a capacidade
eleitoral passiva do interessado, a inelegibilidade não é considerada sanção ou
pena, tanto é que não tem dosimetria como a aplicação da pena por crime.
Diversamente, é um juízo de inadequação, graduada pelo legislador complementar
mediante critérios razoáveis e proporcionais, sendo que este elegeu alguns
ilícitos eleitorais, dentre os quais o praticado pelo apelante, considerados
graves o suficiente para ensejar sua incidência pelo prazo de oito anos,
conforme previsto, especificamente no presente caso, no art. 1º, I, “d”, da LC
n. 64/1990, cuja literalidade não deixa dúvida para o intérprete: a inelegibilidade
é vigente desde a eleição na qual se praticou os abusos de poder econômico ou
político, e perdura até as eleições (não há especificação de data) que ocorrerem nos oito anos posteriores
(vale dizer, a inelegibilidade, no caso ora em apreço, expira apenas em
1º.01.2013).
Em relação ao princípio da
segurança jurídica, de igual modo, o mesmo raciocínio acima é aplicado, já que
o advento da LC n. 135/2010 modulou os efeitos de ilícitos criminais, cíveis e
eleitorais, considerados gravíssimos pelo Congresso Nacional, e chancelada pelo
STF, de forma a prorrogar por um prazo minimamente razoável a inelegibilidade
decretada pelo respectivo Poder Judiciário, a qual, ademais, não é sanção,
conforme antes demonstrado. Nessa linha, reportamo-nos novamente ao julgado do
STF relativo à ‘Lei da Ficha Limpa’ e sua atividade alcançando situações
passadas.
Por tais razões, o desprovimento
do apelo é medida que se impõe, mantendo-se a sentença que indeferiu o registro
do pretenso candidato a Prefeito apelante, a qual primou pela aplicação da
norma eleitoral que visa a imprimir o triunfo da moralidade e a lisura das
candidaturas em um sentido lato, que doravante devem nortear os respectivos
registros de candidatos que ostentem “ficha limpa”, em confronto com as
disposições da LC n. 64/1990, o que não foi o caso no presente feito.
ANTE O EXPOSTO, a Procuradoria
Regional Eleitoral, por seu agente signatário, manifesta-se pela rejeição das
preliminares suscitadas pelos recorrentes e, no mérito propriamente dito, pelo
desprovimento do apelo, nos termos acima consignados.
Florianópolis, 11 de agosto de
2012.
ANDRÉ STEFANI
Acórdão
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e, por
maioria de votos - vencidos o Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Juíza
Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.
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