ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 39ª ZONA ELEITORAL - ITUPORANGA (CHAPADÃO DO LAGEADO) RELATOR: JUIZ JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
RECORRENTE(S) : MARLI GORETTI KAMMERS BIZATTO. ADVOGADO(S) : FABIANO DERRO - OAB: 12843/SC; PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC; LUCIANO
CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC; ANDRÉ LUIZ
BERNARDI - OAB: 19896/SC RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Vista ao Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.
RECURSO ELEITORAL Nº 243-34.2012.6.24.0102 (Protocolo n. 564392012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - 102ª ZONA ELEITORAL - RIO DO SUL (LONTRAS)
RELATOR: JUIZ JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
RECORRENTE(S) : RAINERI JORGE FELIPE DA CRUZ
ADVOGADO(S) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI - OAB: 6735/SC
Vista ao Juiz Luiz Henrique Martins Portelinha.
TREVISO:
RECURSO ELEITORAL Nº 137-05.2012.6.24.0092 (Protocolo n. 551842012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - VICE-PREFEITO - MAJORITÁRIA - 92ª ZONA ELEITORAL - CRICIÚMA (TREVISO). RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA. RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO TREVISO CRESCENDO SEMPRE (PMDB-PSDB). ADVOGADO(S) : IVO CARMINATI - OAB: 3905/SC; PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE - OAB:24881/SC; FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA - OAB: 14986/SC . RECORRIDO(S) : VALMIR MASSIROLI .ADVOGADO(S) : CARLOS BENITO ZANINI - OAB: 8889/SC; LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - OAB: 17935/SC; ALESSANDRO BALBI ABREU - OAB: 15740/SC; MAURÍCIO PONTUAL MACHADO NETO - OAB: 23033/SC
Em 28.08.2012- julgamento adiado.
Dia 29.09.2012 -Mudanças em Treviso, foi indeferido o Registro de Candidatura de Valmir Massiroli.
Em 28.08.2012- julgamento adiado.
Dia 29.09.2012 -Mudanças em Treviso, foi indeferido o Registro de Candidatura de Valmir Massiroli.
CANOINHAS (TRÊS BARRAS) RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE TRÊS BARRAS
ADVOGADO(S) : ANDERSON STOCLOSKI - OAB: 23841/SC
RECORRIDO(S) : SEBASTIÃO ALTAVIR FERREIRA
ADVOGADO(S) : TADEU KURPIEL JÚNIOR - OAB: 12796/SC
RECURSO ELEITORAL Nº 371-45.2012.6.24.0008 (Protocolo n. 636942012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - VEREADOR - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - 8ª ZONA ELEITORAL – CANOINHAS (TRÊS BARRAS) RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE TRÊS BARRAS
ADVOGADO(S) : ANDERSON STOCLOSKI - OAB: 23841/SC . RECORRIDO(S) : SIOMARA MÜHLMANN CORRÊA. ADVOGADO(S) : TADEU KURPIEL JÚNIOR - OAB: 12796/SC
RECURSO ELEITORAL Nº 126-33.2012.6.24.0073 (Protocolo n. 670292012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE
CANDIDATURA - CARGO - VEREADOR - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PROPORCIONAL - 73ª ZONA ELEITORAL - IMBITUBA
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE IMBITUBA (PRB-PDT-PMDB-PSL-PTN-PR-PSDC-PHS-PMN-PTCPSB-
PV-PRP-PPL-PSD-PCDOB-PTDOB)
ADVOGADO(S) : SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO - OAB: 18551/SC
RECORRIDO(S) : KADYR SEBOLT CARGNIN
ADVOGADO(S) : MARLON TESTONI BATISTI - OAB: 32631/SC
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE
CANDIDATURA - CARGO - VEREADOR - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PROPORCIONAL - 73ª ZONA ELEITORAL - IMBITUBA
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE IMBITUBA (PRB-PDT-PMDB-PSL-PTN-PR-PSDC-PHS-PMN-PTCPSB-
PV-PRP-PPL-PSD-PCDOB-PTDOB)
ADVOGADO(S) : SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO - OAB: 18551/SC
RECORRIDO(S) : KADYR SEBOLT CARGNIN
ADVOGADO(S) : MARLON TESTONI BATISTI - OAB: 32631/SC
CRICIUMA:
RECURSO ELEITORAL Nº 197-30.2012.6.24.0010 (Protocolo n. 693622012) - ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 10ª ZONA ELEITORAL - CRICIÚMA
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : CLÉSIO SALVARO
ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BARCELOS JOÃO - OAB: 15418/SC; GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI - OAB: 13844/SC; RICARDO REITZ BUNN - OAB: 17020/SC; PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE - OAB: 6840-A/SC ASSISTENTE(S) : MÁRCIO BURIGO. ADVOGADO(S) : CARLOS ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 12512/SC
RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO CRICIÚMA SAUDÁVEL, CIDADE DE TODOS (PRB-PT-PTB-PMDB-PSL-PTN-DEMPCDOB)
ADVOGADO(S) : PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC; LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; KATHERINE SCHREINER - OAB: 19220/SC; GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA - OAB: 18390/SC; FABIANO JOSÉ CASTANHETTI - OAB: 19988/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC
DECISÃO:
- ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRODE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR ATINENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO COMO LISTISCONSORTE NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, XIV) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1o, INCISO I, ALÍNEA "D") - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (CR, ART. 5o XXXVI) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À MATÉRIA ATINENTE ÀS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUINALIDADE Ns. 29 E 30 (ART. 102, PAR. 2o DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO. 1. É assente o posicionamento no sentido de que, "na fase do registro de candidatura, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito" (TSE, REspe n. 36.974, de 10.06.2010, Min. Arnaldo Versiani). 2. Todo indivíduo responsabilizado por decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado pela prática de abuso do poder econômico e político fica inelegível para a eleição na qual concorreu ou tenha sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, nos exatos termos do art. 1o, I, alínea "d", da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação conferida pela Lei Complementam. 135/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a aplicação das novas hipóteses de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar n. 35/2010 a fatos anteriores a sua promulgação não viola a garantia constitucional segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CR, art. 5o, XXXVI) (ADC n. 29, de 16.2.2012, Min. Luiz Fux). 4. Na conformidade do par. 2° do art. 102 da Constituição da República, das decisões definitivas de mérito no âmbito da ação declaratória de constitucionalidade emana eficácia contra todos e efeito vinculante que aos órgãos do Poder Judiciário cumpre atender.
A C O R D A M os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.
RECURSO ELEITORAL Nº 197-30.2012.6.24.0010 (Protocolo n. 693622012) - ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - 10ª ZONA ELEITORAL - CRICIÚMA
RELATOR: JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA
RECORRENTE(S) : CLÉSIO SALVARO
ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BARCELOS JOÃO - OAB: 15418/SC; GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI - OAB: 13844/SC; RICARDO REITZ BUNN - OAB: 17020/SC; PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE - OAB: 6840-A/SC ASSISTENTE(S) : MÁRCIO BURIGO. ADVOGADO(S) : CARLOS ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 12512/SC
RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO CRICIÚMA SAUDÁVEL, CIDADE DE TODOS (PRB-PT-PTB-PMDB-PSL-PTN-DEMPCDOB)
ADVOGADO(S) : PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC; LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; KATHERINE SCHREINER - OAB: 19220/SC; GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA - OAB: 18390/SC; FABIANO JOSÉ CASTANHETTI - OAB: 19988/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC
DECISÃO:
- ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRODE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR ATINENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO COMO LISTISCONSORTE NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, XIV) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1o, INCISO I, ALÍNEA "D") - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (CR, ART. 5o XXXVI) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À MATÉRIA ATINENTE ÀS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUINALIDADE Ns. 29 E 30 (ART. 102, PAR. 2o DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO. 1. É assente o posicionamento no sentido de que, "na fase do registro de candidatura, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito" (TSE, REspe n. 36.974, de 10.06.2010, Min. Arnaldo Versiani). 2. Todo indivíduo responsabilizado por decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado pela prática de abuso do poder econômico e político fica inelegível para a eleição na qual concorreu ou tenha sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, nos exatos termos do art. 1o, I, alínea "d", da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação conferida pela Lei Complementam. 135/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a aplicação das novas hipóteses de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar n. 35/2010 a fatos anteriores a sua promulgação não viola a garantia constitucional segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CR, art. 5o, XXXVI) (ADC n. 29, de 16.2.2012, Min. Luiz Fux). 4. Na conformidade do par. 2° do art. 102 da Constituição da República, das decisões definitivas de mérito no âmbito da ação declaratória de constitucionalidade emana eficácia contra todos e efeito vinculante que aos órgãos do Poder Judiciário cumpre atender.
A C O R D A M os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.
RECURSO ELEITORAL Nº 209-49.2012.6.24.0073 (Protocolo n. 703372012)
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - 73ª ZONA ELEITORAL – IMBITUBA
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE IMBITUBA (PRB-PDT-PMDB-PSL-PTN-PR-PSDC-PHS-PMN-PTCPSB- PV-PRP-PPL-PSD-PCDOB-PTDOB)
ADVOGADO(S) : SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO - OAB: 18551/SC
RECORRIDO(S) : ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO(S) : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR - OAB: 17164/SC; EDUARDO FAUSTINA DA ROSA
- OAB: 30982/SC
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - 73ª ZONA ELEITORAL – IMBITUBA
RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE IMBITUBA (PRB-PDT-PMDB-PSL-PTN-PR-PSDC-PHS-PMN-PTCPSB- PV-PRP-PPL-PSD-PCDOB-PTDOB)
ADVOGADO(S) : SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO - OAB: 18551/SC
RECORRIDO(S) : ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO(S) : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR - OAB: 17164/SC; EDUARDO FAUSTINA DA ROSA
- OAB: 30982/SC
Nenhum comentário:
Postar um comentário