Quando o servidor pratica crime contra a Administração Pública, esta
poderá aguardar a condenação judicial para tomar as devidas providências. O
sobrestamento do processo administrativo disciplinar merece atenção dentro de
duas hipóteses:
- para aguardar decisão judicial; e
- para aguardar decisão incidental no
próprio processo administrativo.
O sobrestamento encontra amparo legal, no no artigo 265, do Código de
Processo Civil que prevê a suspensão do processo quando houver decisão que
dependa de outro julgamento. Trata-se de uma suspensão dos atos processuais,
significando, nada mais, nada menos, que a
paralisação do processo até a decisão judicial. Em determinados casos o
sobrestamento atende ao interesse público. Isso acontece, por exemplo, quando
há risco de o servidor ser reintegrado ao ser apurado em PAD (Processo Administrativo
Disciplinar) o ilícito administrativo (também considerado crime contra a
administração) sem condições de reunir
todas as provas necessárias para o indiciamento. Uma Comissão PAD, tem poderes
somente nos limites
da Administração Pública.
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